III NOITE CULTURAL.

Governo protocola na AL Medida Provisória que incorpora remanescentes de Goiás

Medida Provisória tem força de lei e entrou em vigor na data de ontem, quarta-feira, 8. Critérios para transição são explicados aos deputados pelo secretário Lúcio Mascarenhas em reunião na Assembléia


O governo do Estado protocolou na tarde de quarta-feira, 8, na Assembléia Legislativa, a Medida Provisória que incorpora os remanescentes de Goiás ao Igeprev, e estipula as regras para a transição.

A informação é do secretário de Relações Institucionais Eduardo Siqueira Campos ao Portal T1 Notícias por telefone: “acabou remanescentes de Goiás. Isso não existe mais. Agora estão todos integrados, pois a Medida Provisória tem força de lei”.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso (PSD) confirmou ao portal o recebimento da MP e convocou uma reunião com os deputados estaduais que acontece neste momento -  às 15h46 -  na Casa, com o secretario de Administração Lúcio Mascarenhas, que explica aos parlamentares os critérios que estabelecerão a transição entre um e outro sistema.

“Na verdade, a MP é infinitamente mais vantajosa do que a PEC que estava em tramitação na Casa, pois estabelece regras, critérios que não deixam nem o contribuinte numa situação de insegurança e nem quebra o fundo previdenciário do Estado”, explica Eduardo Siqueira.

Segundo Sandoval Cardoso, os critérios de parcelamento de contribuições tanto para os remanescentes quanto para o Estado são explicados aos deputados nesta reunião promovida pela Secad.

(Mais informações a qualquer momento)
Autor: Roberta Tum

REMANESCENTES DE GOIÁS, SAIBAM O QUE FOI DECIDIDO NA AL (17/04)

Na  quarta-feira, 17/04, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos deputados presentes à sessão, o Parecer favorável do deputado José Bonifácio - PR que é o relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 01/2012.

A PEC, de autoria do deputado Zé Roberto - PT, tem a proposta de acrescentar o art. 20-A à Constituição Estadual, reorganizando os remanescentes de Goiás do  INSS de volta ao IGEPREV.

A luta dos remanescentes de Goiás é pauta histórica do SINTET ao longo de todos esses anos para corrigir essa injustiça com os servidores do antigo norte de Goiás e hoje servidores do Tocantins.

A votação desta quarta-feira, 17, foi um grande passo, pois foi aprovado o relatório favorável do relator, agora é seguir os trâmites legais das votações na Comissão de Tributação e Finanças (que já se pronunciou favorável à PEC), para depois ir a Plenário em mais duas votações com maioria absoluta dos deputados, pois uma emenda à Constituição requer um rigoroso processo para se tornar realidade.

Assim, o SINTET enxerga uma luz no fim do túnel para os remanescentes de Goiás, que devem se mobilizar e participar de todo o processo.

"Aqueles que já estão com tempo e idade completos deverão esperar um pouco mais para se aposentar, até sair o resultado da PEC", alerta a professora Gercina Andrade, diretora de assuntos de aposentadoria e previdenciários do SINTET.

"O governador não tem mais como barrar a PEC, pois maioria absoluta dos parlamentares é a favor e EC é matéria específica do Poder Legislativo. Possivelmente estamos perto de uma grande vitória", analisa Silvanio Mota, assessor jurídico do SINTET.

O deputado Zé Roberto avalia que se tudo caminhar bem possivelmente até o mês de maio a PEC deverá ser aprovada em definitivo.

Autor: Secretaria de Comunicação do SINTET