PROCESSO URV
O SINTET informa que em 2008 ajuizou ação de cobrança dos valores da URV, ação coletiva em nome dos trabalhadores da rede estadual. Desde então a ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas já conclusa ao Juiz para Sentença desde Maio de 2011.
A recente decisão do STF, que reconheceu sim o direito dos servidores públicos de receberem a correção de 11,98% da URV quando transformada em real em 1994, deu a chamada “Repercussão Geral”, ou seja, a decisão repercute em todos os processos que tramitam no país. Isso dá o direito, caso perca aqui na Primeira e Segunda Instância da Justiça Estadual, recorrer ao Supremo Tribunal Federal - STF, através de recurso específico.
Quando o STF decide por repercussão geral, como foi o caso, o trâmite da ação passa a ser regido pelo art. 543-B do Código de Processo Civil, que determina que apenas um processo, igual a todos os outros de cada Estado que deverá ser então julgado e repercutido nos demais, geralmente o processo mais antigo da causa. Aqui no Tocantins o processo de URV mais antigo é do pessoal administrativo do Judiciário estadual, que também é de autoria do escritório Santos Advocacia, mesmo autor da ação do SINTET.
Assim, o escritório espera o julgamento do processo da URV do pessoal do Judiciário para que de imediato o Tribunal de Justiça do Tocantins decida todos os outros com base na repercussão geral do STF.
Desse modo, o SINTET informa que nada foi decidido e que ainda não se “ganhou” a ação. Muito pelo contrário, apenas melhorou e aumentou a chance de vitória tão logo seja julga, o que pode demorar ainda anos, fora o tempo que virará precatório e entrar na fila de espera do pagamento.
Assim, o processo ainda vai ser longo, demorado, de acordo com os trâmites comuns do judiciário. Basta lembrar que ações de 1998, com ganho de causa em 2005 viraram precatórios apenas em 2012, que recebeu em 2013 na rígida fila controlada e fiscalizada diretamente pelo TJ e CNJ.
O SINTET já ordenou ao escritório Santos Advocacia a juntada da decisão do STF nos processo da URV que correm na Justiça em nome dos filiados/as do SINTET. Além da ação coletiva estadual da Educação (onde todos os trabalhadores da educação estadual serão beneficiados), o sindicato tem ainda as ações de URV com o escritório Santos Advocacia nos seguintes municípios: Araguaína, Babaçulândia, Colinas, Goiatins, Miranorte, Monte do Carmo, Palmas, Pindorama, Porto Nacional e Tocantinópolis.
Anexo a lista com o nome dos municípios e os respectivos números dos processos no Fórum local.
A diretoria do SINTET se reunirá com o Departamento Jurídico para decidir sobre as ações em outros municípios e como proceder daqui pra frente.
Todas as informações referentes a esse processo da URV serão disponibilizadas no link URV do nosso site:http://sintet.org.br/pt/downloads/
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