O Governo do Estado já publicou a lista com os nomes dos servidores
remanescentes do Estado de Goiás que farão parte do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO), conforme estipulado
na Medida Provisória n° 9, de 8 de maio.
Ao todo serão 1.106
servidores públicos beneficiados pela Medida Provisória. A inclusão dos
remanescentes do antigo Norte Goiano no Instituto de Gestão
Previdenciária (Igeprev) faz parte de um reconhecimento do Governo do
Tocantins aos que muito fizeram pelo Estado, desde sua criação.
Segundo
a MP n°9, serão incluídos no Igeprev os remanescentes do serviço
público de Goiás, o servidor estabilizado ou não, que tenha ingressado
no serviço público do Estado de Goiás em data anterior à instalação do
Estado do Tocantins; os que estão em efetivo exercício no Estado do
Tocantins desde 1° de janeiro de 1989; e que contribuem, até a data da
vigência desta Medida Provisória, para o Regime Geral de Previdência
Social (RGPS); e o servidor público estabilizado, que tenha adquirido
este status por efeito do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição da República.
Fonte: Secretaria de Comunicação do Estado do Tocantins.
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