DA
REALIZAÇÃO E CARÁTER DA AUDIÊNCIA
Art. 1º O Fórum
Estadual de Educação (FEE/TO), acatando a deliberação do Ministério da Educação
(MEC) e da Lei nº 13.005/2014 (PNE 2014-2024), e da Lei Estadual nº 1.859/2007
(PEE 2006-2015), coordena e estabelece os procedimentos para consolidação do novo
Plano Estadual de Educação (2015-2025), por meio da I Audiência Pública de Educação (APE/2015), Etapas Escolar/Municipal, Regional e Estadual, entre os dias 8 de abril e 15 de maio de 2015.
Parágrafo único. A I APE/2015 possui caráter consultivo, deliberativo
e apresentarão propostas, advindas dos municípios, das unidades escolares e das
diretorias regionais de educação e Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), no
contexto da construção de um processo participativo e democrático, abrangendo
especialmente a participação popular, a cooperação interfederativa e o regime
de colaboração.
Art. 2º A I APE/2015 – Etapa Regional tem por objetivos:
I – OBJETIVO GERAL – Propor ao Documento
Referência/2015 – Volume II, contribuições para a política estadual de
educação, indicando responsabilidades, co-responsabilidades, atribuições
concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os
sistemas de ensino.
PROGRAMAÇÃO:
1º Momento
- Inscrição
- Boas Vindas- Diretora Margot
- Devocional- Supervisora Escola-Esmeralda
- Leitura coletiva do Regimento da IAudiência Pública
- Encaminhamento dos grupos para estudo dos eixos
- orientação da metodologia
2º Momento
Plenária
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