Governo protocola na AL Medida Provisória que incorpora remanescentes de Goiás

Medida Provisória tem força de lei e entrou em vigor na data de ontem, quarta-feira, 8. Critérios para transição são explicados aos deputados pelo secretário Lúcio Mascarenhas em reunião na Assembléia


O governo do Estado protocolou na tarde de quarta-feira, 8, na Assembléia Legislativa, a Medida Provisória que incorpora os remanescentes de Goiás ao Igeprev, e estipula as regras para a transição.

A informação é do secretário de Relações Institucionais Eduardo Siqueira Campos ao Portal T1 Notícias por telefone: “acabou remanescentes de Goiás. Isso não existe mais. Agora estão todos integrados, pois a Medida Provisória tem força de lei”.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso (PSD) confirmou ao portal o recebimento da MP e convocou uma reunião com os deputados estaduais que acontece neste momento -  às 15h46 -  na Casa, com o secretario de Administração Lúcio Mascarenhas, que explica aos parlamentares os critérios que estabelecerão a transição entre um e outro sistema.

“Na verdade, a MP é infinitamente mais vantajosa do que a PEC que estava em tramitação na Casa, pois estabelece regras, critérios que não deixam nem o contribuinte numa situação de insegurança e nem quebra o fundo previdenciário do Estado”, explica Eduardo Siqueira.

Segundo Sandoval Cardoso, os critérios de parcelamento de contribuições tanto para os remanescentes quanto para o Estado são explicados aos deputados nesta reunião promovida pela Secad.

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Autor: Roberta Tum